Aviso n.º 3473/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3473/2006 - AP

O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 13688/00.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Queimadelos Martin Lanuza, filho de António Queimadelos e de Rosário Martin Lanuza, de nacionalidade espanhola, nascido em 22 de Abril de 1951, divorciado, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 34716289-C, com domicílio em Meiro, 137, Bueu, 36938 Pontevedra, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 6.º, 23.º, n.os 1, 2, alíneas a) e b), 3, alíneas a) e e), e 4, do RJIFNA na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, 30.º, n.º 2, do Código Penal, actualmente previsto e punido pelos artigos 103.º e 104.º, do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de 1996, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6.º, 24.º, n.os 1,2 e 5, do RJIFNA na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, e 30.º, n.º 2, do Código Penal, actualmente previsto e punido artigo 105.º do RGIT, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, praticado em 1 de Janeiro de 1996, um crime de outras contra-ordenações, previsto e punido pelos artigos 28.º, 29.º, 32.º, 36.º e 40.º, do RJIFNA, praticado em 1 de Janeiro de 1996, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

22 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Pires. - A Oficial de Justiça, Margarida Barradas.