Aviso n.º 3478/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3478/2006 - AP

A Dr.ª Airisa Caldinho, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 8/05.0PEAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Fernando Lopes Fernandes, filho de Carlos Alberto Jacinto Fernandes e de Beatriz do Rosário Jesus Lopes, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1981, solteiro, serralheiro mecânico, titular do bilhete de identidade n.º 12392863, com domicílio na Rua 1.º de Maio, 33, Abrunheira, São Pedro de Penafrim, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo (por esticão), artigo 21.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 3 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Airisa Caldinho. - O Oficial de Justiça, João Carlos Esteves.