Aviso n.º 3483/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3483/2006 - AP

A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 11902/98.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sandro Marques de Brito, filho de Djalma Marques de Brito e de Maria Doracy de Brito, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 20 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 18004550, com domicílio na 551 Yale, Avenue 1.ª Hillfide, 07205 LJ, Estados Unidos da América, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alíneas a) e b), e n.º 3, com referência ao artigo 255.º, ambos do Código Penal, praticado em 1996, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 1996, por despacho de 30 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Freitas. - A Oficial de Justiça, Teresa Teixeira.