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Ato Original
Aviso n.º 3498/2001 (2.ª série) - AP. - Contratos a termo certo. - Para os devidos efeitos se faz público que esta Câmara Municipal procedeu à contratação a termo certo de Manuel Joaquim Pecué Brazil, pelo prazo de seis meses, com possibilidades de renovação por iguais períodos, até ao limite legal, nos termos dos artigos 18.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a partir desta data, para exercício das funções de motorista de transportes colectivos (escalão 1, índice 167). (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
26 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, José Manuel C. Carreira Marques.
