Aviso n.º 35/2001, de 20 de abril

Aviso n.º 35/2001

Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou com a seguinte reserva e declaração, em 16 de Dezembro de 1998, com entrada em vigor em 17 de Janeiro de 1999, o seguinte Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária, aberto à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977:

«Reservation and Declaration contained in the instrument of ratification deposited on 16 December 1998 - Original Eng./Est.

The Republic of Estonia declares that it does not accept a document that is drawn up in French or is accompanied by a translation into French if this document has not been translated into English or Estonian.

The Republic of Estonia designates the Ministry of Justice as the transmitting authority and the central receiving authority for the purposes of Article 2 of the Agreement.»

A tradução é a seguinte:

«Reserva e declaração consignada no instrumento de ratificação depositado em 16 de Dezembro de 1998 - Original ing./est.

A República da Estónia declara não aceitar um documento que seja elaborado em língua francesa ou acompanhado de uma tradução em língua francesa se esse documento não tiver sido traduzido para inglês ou na língua oficial da Estónia.

A República da Estónia designa o Ministério da Justiça como autoridade remetente e autoridade central destinatária, para fins do artigo 2.º do Acordo.»

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto do Governo n.º 57/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 28 de Setembro de 1984, tendo sido depositado o respectivo instrumento de ratificação em 16 de Junho de 1986, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1986.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Março de 2001. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Rui Filipe Monteiro Belo Macieira.