Aviso n.º 3502/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3502/2006 - AP

A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 866/03.2PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mvovi Hono, filho de José Muanza e de Makaya Paulina, natural de Angola nascido em 15 de Junho de 1964, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º 16140383, com domicílio na Avenida João Crisóstomo, 43, rés-do-chão, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Lopes.