Aviso n.º 3502/2026/2, de 18 de fevereiro

Aviso n.º 3502/2026/2

Nos termos do disposto no Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e na alínea h) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, e para efeitos de integração das alterações nas circunscrições administrativas que decorreram entre 16 de março e 31 de dezembro de 2025, foi aprovada, por meu despacho datado de 28.01.2026, a Carta Administrativa Oficial de Portugal - CAOP 2025, publicada na página de Internet da Direção-Geral do Território no endereço http://www.dgterritorio.gov.pt/.

2 de fevereiro de 2026. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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