Aviso n.º 3506/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3506/2006 - AP

O Dr. Jorge Simões Raposo, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 91/06.0TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Vaca Tapia, natural de Bolívia nascido em 5 de Janeiro de 1957, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 243902387 e do passaporte n.º 2946791, com domicílio na Quinta da Brieira, Rua do Interior, 50, rés-do-chão, Charneca da Caparica, por se encontrar acusado da prática dos crimes de um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 299.º do Código Penal, seis crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelos artigos 255.º e 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, oito crimes de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 255.º e 256.º, n.º 1, alíneas a) e c), e n.º 3, do Código Penal, doze crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 1 e 202.º, alínea a), todos do Código Penal, seis crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º, 217.º, n.º 1, todos do Código Penal e dezoito crimes de burla qualificada, previsto e punido, pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 2, alínea a), com referência ao artigo 202.º, alínea b), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos em conservatórias, repartições de finanças, câmaras municipais e quaisquer outras autoridades públicas.

23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Simões Raposo. - A Oficial de Justiça, Paula C. N. M. Chaves Silva.