Aviso n.º 3508/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3508/2006 - AP

O Dr. Jorge Simões Raposo, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 72/06.4TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Justiniano Ângelo Carreiro Botelho, filho de Edgardo da Costa Botelho e de Maria da Conceição Carreiro, natural de Vila do Porto, nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6348231, sem residência fixa, Refeitório dos Anjos, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e), por referência à alínea f), do artigo 202.º, todos do Código Penal, praticado em 31 de Julho de 2003, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.

30 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Simões Raposo. - A Oficial de Justiça, Paula C. N. M. Chaves Silva.