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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 352/96
Aviso n.º 352/96, de 6 de dezembro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972, de 1975
TEXTO
Aviso n.º 352/96
Por ordem superior se torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção Única sobre Narcóticos, de 1961, revista pelo Protocolo de 1972, de 1975.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 25 de Outubro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.