Aviso n.º 3527/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3527/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Sousa, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 205/02.0GALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Ângelo Guarino, filho de Genaro e de Ana Guarino, de nacionalidade italiana, nascido em 29 de Março de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4097449, com domicílio na Avenida 8, 966, Espinho, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 22 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias em instituições financeiras a operar em Portugal.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Sousa. - O Oficial de Justiça, Augusto Baltasar.