Aviso n.º 3531/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3531/2006 - AP

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 82/02.0TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Moreira, filho de Manuel Moreira e de Rosa Moreira, natural de Portugal, Felgueiras, Sernande, Felgueiras, nascido em 7 de Abril de 1950, casado, carpinteiro de cena, com domicílio no lugar de Souto, Sernade, 4610 Felgueiras, o qual foi em 7 de Janeiro de 2006, julgado pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos dos artigo 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - O Oficial de Justiça, Joaquim Fernando Pereira Alves.