Aviso n.º 3535/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3535/2006 - AP

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 62/00.0EAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Gomes da Costa, filha de Antero Costa e de Emília Margarida Gomes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Abril de 1957, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 7502692, com domicílio na Rua Monte, Cristelos, Pedroso, 4620 Lousada, o qual foi em 15 de Outubro de 2003, transitado em julgado em 30 de Outubro de 2003, acusado pela prática de um crime de outros crimes contra a saúde pública, previsto e punido pelo artigo 24, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 6 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos dos artigo 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - O Oficial de Justiça, Joaquim Fernando Pereira Alves.