Aviso n.º 3537/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3537/2006 - AP

O Dr. Filipe M. Borges Delgado, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Macedo de Cavaleiros, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 305/04.1GAMCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Emanuel Vieira Neto, filho de Lúcia Maria Vieira Neto nascido em 25 de Outubro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12842796, com domicílio em Salselas, 5340-400 Salselas, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Filipe M. Borges Delgado. - A Oficial de Justiça, Mavíldia Loureiro.