Aviso n.º 3538/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3538/2006 - AP

A Dina La Salete Henriques Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 117/02.7TAMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Fortes, filho de António Donato Fortes e de Joana Francisco da Cruz, natural de Cabo Verde, nascido em 9 de Outubro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16017310, com domicílio na Rua José Carlos Ary dos Santos, 1, Zambujal, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Henriques Nunes. - O Oficial de Justiça, Alexandre Sinfrosio.