Aviso n.º 3539/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3539/2006 - AP

A Dina La Salete Henriques Nunes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo abreviado, n.º 583/03.3GCMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Mendes Ferreira, filho de Carlos Augusto Salgado Ferreira e de Maria Suzete Mendes Ferreira, natural de Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Setembro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 5050363, com domicílio na Avenida 25 de Abril, 100, 2.º, esquerdo, Mira Sintra, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 7 de Novembro de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Dina La Salete Henriques Nunes. - O Oficial de Justiça, Celeste Batalha.