Aviso n.º 3544/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3544/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1365/03.8PIPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Avelino Manuel Oliveira de Sousa, filho de Domingos de Sousa e de Isilda de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7096229, com domicílio na Rua Padre Andrade e Silva, 862, São Cosme, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Silva F. C. M. Sousa. - A Oficial de Justiça, Fátima Galvinas.