Aviso n.º 3545/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3545/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1116/03.7TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Cristiano Miguel Afonso Costa, filho de Rui Manuel Gomes Afonso e de Júlia Maria Viegas Tomás Afonso da Costa, natural de França, nascido em 1 de Agosto de 1977, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 619002690 e do bilhete de identidade n.º 12440855, com domicílio na Rua Simão Bolívar, 103, 4.º, Maia, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 10 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Silva F. C. M. Sousa. - A Oficial de Justiça, Fátima Galvinas.