Aviso n.º 3547/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3547/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/00.9ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Jaramillo Martinez, filho de José Maria Jamarilho Aguirre e de Luz Honorima Martinez Quevedo, de nacionalidade equatoriana, nascido em 16 de Dezembro de 1961, casado, com domicílio no Bairro Sam Cavtano, Via Zamora, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, n.os 1, alínea c), e 3, praticado em 7 de Janeiro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Silva F. C. M. Sousa. - A Oficial de Justiça, Fátima Galvinas.