Aviso n.º 3548/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3548/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 634/03.1TAMAl, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo José de Sousa Bastos, filho de Alfredo Dinis Gonçalves Bastos e de Maria Leonor Sampaio Bastos, natural de Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Agosto de 1958, divorciado, com domicílio na casa devoluta na Avenida Fernão Magalhães que faz esquina com a Rua Santa Justa, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Miguel Lopes Pereira.