Aviso n.º 3549/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3549/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1110/02.5PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Ferreira de Oliveira, solteiro, filho de António Pereira de Oliveira e de Maria Arminda Ferreira, natural de Ermesinde, Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1964, titular do bilhete de identidade n.º 7014961, com domicílio na Bairro das Saibreiras, Bloco 5, rés-do-chão, esquerdo, 4445 Ermesinde, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 26 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto de Sousa Kasprzykowski.