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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 355/2007, de 4 de maio
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Reino dos Países Baixos formulado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 18.º, n.º 13, da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, várias autoridades centrais para o Reino na Europa
TEXTO
Aviso n.º 355/2007
Por ordem superior se torna público que o Reino dos Países Baixos formulou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Janeiro de 2007, uma notificação, tendo designado, de acordo com o artigo 18.º, n.º 13, da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000, as seguintes autoridades centrais para o Reino na Europa:
«Ministry of Justice, Department of International Legal Assistance in Criminal Matters, PO Box 20301, 2500 EH The Hague, the Netherlands».
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 79, de 2 de Abril de 2004, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 10 de Maio de 2004, conforme o Aviso n.º 121/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 141, de 17 de Junho de 2004.
Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Abril de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.