Aviso n.º 3551/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3551/2006 - AP

A Dr.ª Maria Eunice Lopes de Almeida, juíza de direito, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 377/02.3PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Fragoso Calhaço, filho de João Paulo Calhaço e de Lucinda Rosado Fragoso, natural de Nossa Senhora da Expectação, Campo Maior, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Maio de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13855563, com domicílio na Rua de São Crispim 201, Casa dos Ingleses, São Cosme, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Eunice Lopes de Almeida. - O Oficial de Justiça, Francisco Silva.