Aviso n.º 3552/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3552/2006 - AP

A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito, do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 18/02.9ZFPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Robert Eugen Orosz, filho de Yuliu Ororsz e de Eugénia Orosz, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 2 de Junho de 1977, solteiro, com domicílio na Aleea Florilor, Bloco 1, entrada 4, apartamento 8, Petrosani, Roménia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa de Jesus Teixeira Alves. - O Oficial de Justiça, Carlos Alberto de Sousa Kasprzykowski.