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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 356/2005, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal procedido em 18 de Outubro de 2002 ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacioal para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999
TEXTO
Aviso n.º 356/2005
Por ordem superior se torna público que Portugal procedeu, em 18 de Outubro de 2002, ao depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacioal para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.
Portugal é Parte da referida Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Setembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.