Aviso n.º 357/2005 (2.ª série) - AP, de 25 de janeiro

Aviso n.º 357/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, de acordo com o meu despacho de 24 de Novembro de 2004, determinei a renovação do contrato a termo certo, por mais nove meses, ou seja, até 31 de Agosto de 2005, na categoria de auxiliar de acção educativa, escalão 1, índice 142, com Maria Manuela Bento Machado Ferreira, contrato que havia sido celebrado para o período de 1 de Março de 2004 a 16 de Julho de 2004, com renovação de 17 de Julho de 2004 a 30 de Novembro de 2004.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

26 de Novembro de 2004. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.