Aviso n.º 3579/2018, de 19 de março

Aviso n.º 3579/2018

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, que, por meu despacho de 15 de junho de 2016, proferido, por delegação de competências, ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto.

5 de fevereiro de 2018. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO

1 - Instituição de ensino superior

Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia e Gestão

2 - Curso técnico superior profissional

T152 - Serviços Jurídicos

3 - Número de registo

R/Cr 19/2016

4 - Área de educação e formação

380 - Direito

5 - Perfil profissional

5.1 - Descrição geral

Planear e coordenar o trabalho administrativo de um gabinete jurídico, nomeadamente, o atendimento ao público, a elaboração de documentos, a informação contabilística e a faturação, a agenda do gabinete e o arquivo, o cumprimento de prazos e o pagamento de taxas de justiça e outras e a ida a repartições públicas e tribunais.

5.2 - Atividades principais

a) Organizar e coordenar o trabalho administrativo e contabilístico de consultadoria e contencioso jurídico;

b) Coordenar o atendimento ao público e a execução de tarefas administrativas;

c) Planear e gerir o tratamento da informação contabilística e da faturação;

d) Gerir a carteira de clientes e a agenda dos profissionais e ou quadros;

e) Controlar e gerir as tarefas e atos e ou diligências inerentes a procedimentos administrativos e processos judiciais;

f) Controlar e gerir prazos e pagamento de taxas, emolumentos e custas relativas a procedimentos administrativos e processos judiciais;

g) Organizar o arquivo e a gestão interna de procedimentos administrativos e processos judiciais;

h) Elaborar e dar entrada de requerimentos de registo comercial, predial, automóvel e civil;

i) Gerir e organizar o fluxo de informação dentro do escritório e ou empresa que coordena, nomeadamente recorrendo ao uso dos meios informáticos;

j) Organizar e gerir o arquivo de legislação e de documentação jurisprudencial e doutrinal da instituição e ou organização.

6 - Referencial de competências

6.1 - Conhecimentos

a) Conhecimento abrangente da língua portuguesa na escrita e oratória jurídica, permitindo o seu uso em exercícios argumentativos em público;

b) Conhecimentos especializados na gestão e organização de recursos administrativos;

c) Conhecimento especializado das aplicações informáticas na ótica do utilizador, nomeadamente, nas áreas da contabilidade, tesouraria, recursos humanos, ativos e declarações fiscais;

d) Conhecimento abrangente das técnicas de atendimento a clientes individuais, condução de reuniões, e gestão de conflitos de interesses interpessoais;

e) Conhecimento abrangente do funcionamento e organização do Estado, nas suas vertentes administrativa e judicial;

f) Conhecimentos especializados sobre o processo de elaboração de atos notariais;

g) Conhecimentos especializados sobre o processo de elaboração de atos registais;

h) Conhecimentos especializados sobre o processo de elaboração de atos jurídicos;

i) Conhecimento abrangente das obrigações fiscais e legais do escritório e ou empresa;

j) Conhecimentos especializados de elaboração de atos procedimentais e processuais.

6.2 - Aptidões

a) Redigir documentos de natureza técnica, utilizando terminologia adequada, nomeadamente cartas, minutas, requerimentos, contratos e atas;

b) Executar os diferentes processos de gestão administrativa e financeira do escritório;

c) Executar, através de aplicações informáticas específicas, o tratamento de informação contabilística, fiscal e de recursos humanos;

d) Efetuar a gestão de processos do escritório e ou empresa, controlando os prazos, pagamento de taxas e entrega de requerimentos;

e) Alocar as diligências judiciais praticadas ou requeridas aos respetivos processos e ou requerer a sua realização junto das autoridades competentes;

f) Calcular e efetuar o pagamento de emolumentos, taxas e custas processuais;

g) Catalogar e arquivar documentos relativos a procedimentos administrativos e processos judiciais;

h) Implementar o sistema de contabilidade interna e de imputação de despesas e ou receitas aos processos;

i) Pesquisar e organizar legislação e documentação jurisprudencial e doutrinal;

j) Realizar diligências em serviços públicos presencialmente ou online.

6.3 - Atitudes

a) Demonstrar capacidade de comunicação;

b) Demonstrar capacidade de raciocínio, de análise, de adaptação a novas situações, de proatividade e de tomada de decisões em situações imprevistas;

c) Demonstrar capacidade de adaptação à contínua evolução do software de gestão de escritórios e aplicações informáticas essenciais relativas ao processamento de texto, bases de dados e folhas de cálculo;

d) Demonstrar capacidade para organização do trabalho do escritório e ou empresa, nomeadamente de controlo de prazos;

e) Adotar postura de rigor profissional, em cumprimento das regras éticas e deontológicas aplicáveis, nomeadamente, guardando sigilo profissional de todos os assuntos;

f) Demonstrar atitudes críticas e de investigação aplicada, problematizando adequadamente questões jurídicas;

g) Demonstrar capacidade de argumentação usando fundamentos jurídicos, apoiados na lei, na doutrina e na jurisprudência;

h) Demonstrar disponibilidade para, ao longo da vida, se manter atualizado;

i) Demonstrar responsabilidade, integridade e respeito por todas as pessoas com quem se relaciona profissionalmente.

7 - Estrutura curricular

(ver documento original)

8 - Área relevante para o ingresso no curso (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março)

Português

9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos

(ver documento original)

10 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso

2016-2017

11 - Plano de estudos

(ver documento original)

311148779