Aviso n.º 3596/2025/2, de 6 de fevereiro

Aviso n.º 3596/2025/2

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de Évora, datada de 29/11/2023 e pelo despacho do Presidente da Câmara, datado de 15/12/2023, encontra-se aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado - contrato de trabalho em funções públicas, para preenchimento de postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado para o ano 2024.

Posto de Trabalho:

Abertura de procedimento concursal comum para 1 posto de trabalho para a carreira de Técnico Superior, categoria de Técnico Superior, posto de trabalho de Assistente Social.

Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

O posto de trabalho de Técnico Superior - Assistente Social colocado a concurso, destina-se à Unidade de Habitação e Reabilitação Urbana e tem a seguinte caracterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2024: Desenvolver funções de investigação, estudo, conceção e aplicação de métodos e processos científico técnicos na área das ciências sociais; Participar na programação e execução das atividades ligadas ao desenvolvimento da respetiva autarquia local; Desenvolver projetos e ações ao nível da intervenção, de acordo com o planeamento estratégico integrado definidos para a área da respetiva autarquia local (habitação e reabilitação de edificado). Realizar estudos que permitem conhecer a realidade social, nomeadamente nas áreas do apoio social e habitacional, com especial incidência na reabilitação do edificado; Investigar os factos e fenómenos que, pela sua natureza, podem influenciar a vivência dos cidadãos, dando especial ênfase aos fenómenos derivados da exclusão social (problemas habitacionais, desemprego, baixos recursos económicos, baixa literacia, etc.). Coordena processos de apoio à habitação e reabilitação de edificado (candidaturas 1.º Direito/PRR/arrendamento acessível, etc.); Elaborar relatórios sociais.

Requisitos habilitacionais:

Licenciatura em Serviço Social, de acordo com o n.º 1 do artigo 34.º e alínea c) n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.

Formalização de candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente através da plataforma eletrónica de recrutamento disponível através do seguinte link: https://recrutamento.cm-evora.pt mediante o preenchimento dos dados solicitados e anexação dos documentos que instruem a candidatura.

O prazo para entrega da candidatura será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia da publicação do aviso de abertura do procedimento (por extrato) no Diário da República, 2.ª série.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica desta Câmara Municipal em https://recrutamento.cm-evora.pt.

14 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

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