Aviso n.º 3597/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3597/2006 - AP

O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 582/00.7TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Rocha Lemos, filho de Afonso Ruas de Matos e Lemos e de Gulhermina Dias Rocha, natural de Portugal, Loures, Odivelas, nascido em 8 de Dezembro de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8785111, com domicílio na Rua do Brasil, lote 1387, Quinta do Conde, 2975-140 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Maio de 2000, por despacho de 16 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por caducidade.

21 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - O Oficial de Justiça, Vítor Manuel Aragão Castanheiro.