Aviso n.º 3599/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3599/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 330/97.7GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Ferreira dos Santos, filho de Joaquim dos Santos Júnior e de Gracinda Gaspar Ferreira dos Santos, natural de Lisboa, Campo Grande, Lisboa, nascido em 15 de Fevereiro de 1952, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 02062451, com domicílio na Rua Óscar Monteiro Torres, lote 1, 19, 3.º-D, Rio de Mouro, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Paula Pedroso.