Aviso n.º 3603/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3603/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 540/00.1TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Amílcar Batista Alves Esteves, filho de José Joaquim Esteves e de Dina de Jesus Alves, natural de Oeiras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Outubro de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 6559179, com domicílio na Rua Conde Rio Maior, 53, 1.º, esquerdo, Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 21 de Setembro de 1999, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.