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Ato Original
Aviso n.º 3605/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que foi distribuída a lista de antiguidade dos funcionários do quadro de pessoal da Assembleia da República, homologada por despacho da secretária-geral de 8 de Março de 2004, reportada a 31 de Dezembro de 2003.
Da organização da referida lista cabe reclamação, a interpor no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, de harmonia com o disposto no artigo 96.º do supracitado diploma legal.
10 de Março de 2004. - A Directora de Serviços, por delegação de competências da Secretária-Geral, Maria Teresa Fernandes.
