Aviso n.º 3605/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3605/2006 - AP

A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1126/00.6SFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Milton Santiago do Rosário, filho de Armando Manuel do Rosário e de Antónia Sarafina Santiago, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1981, titular do bilhete de identidade n.º 11933022, com domicílio na Rua dos Cavaleiros, 19-C, Portela de Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a passagem de mandados de detenção nos termos do disposto nos artigos 337.º, n.º 1, e 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Antunes.