Aviso n.º 3606/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3606/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Silva Viegas, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Olhão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1235/04.2PAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Carreira Santana, filho de José da Silva Santana e de Hermínia Dias Carreira, natural de Leiria Monte Redondo, Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Setembro de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9691058, com domicílio na Barreira, Água Formosa, Pombal, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Silva Viegas. - A Oficial de Justiça, Maria Paula Miranda Gomes.