Aviso n.º 3613/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3613/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Dolores Marques de Oliveira, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 165/02.7GAOBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo César da Silva Oliveira, filho de Albano Bernardino Gomes de Oliveira e de Rosa Emília Tavares da Silva Oliveira, natural de Águeda nascido em 5 de Julho de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10576042, com último domicílio na Rua Vale da Espanhola, Vale Domingos de Cima, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, de que este foi declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todos os depósitos bancários e outras aplicações financeiras existentes nas instituições de crédito em território nacional e das quais o arguido seja titular ou co-titular, incluindo saldos afectos a certificados de aforro, devendo isso mesmo ser oficiado ao Banco de Portugal e ao Instituto de Gestão do Crédito Público, respectivamente.

6 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Dolores Marques de Oliveira. - A Oficial de Justiça, Natália Cavaleiro.