Aviso n.º 3623/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3623/2006 - AP

O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 109/05.4TAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Paulo Nobre, filho de José Nobre e de Maria Augusta Paulo Nobre, natural de Portugal, Lisboa, Campo Grande, Lisboa, nascido em 12 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11017971, com domicílio na Rua da Ancha, 2, Salvador, 7300-036 Beja, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Amália Sousa.