Aviso n.º 3628/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3628/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Peixoto Pereira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7/03.6GBPFR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Silva Barros, filho de Adriano Pereira de Barros e de Rosa da Silva Nunes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1957, casado, titular da identificação fiscal n.º 148179690, titular do bilhete de identidade n.º 6892746, com domicílio em Campina La Pinede, 33260 La Teste Pu Buch, Bordéus França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 121, n.º 1, do Código da Estrada e artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Janeiro de 2003, por despacho de 4 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo e prestado nos autos, termo de identidade e residência (nos termos da redacção introduzida ao artigo 196.º do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro).

4 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Peixoto Pereira. - O Oficial de Justiça, Manuel de Melo.