Aviso n.º 3630/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3630/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Freitas S. Menezes, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 378/05.0TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António de Magalhães, filho de Manuel Magalhães e de Ana de Jesus, natural de Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Outubro de 1951, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3412719, com domicílio na Rua Alto do Facho, 44, Oliveira do Douro, 4404 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Pedro Miguel Freitas S. Menezes. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Azevedo.