Aviso n.º 3633/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3633/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 623/97.3TBPRD (ex. processo n.º 89/97, deste juízo), pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria Lopes Vieira, filho de Jaime Teixeira Vieira e de Maria Fernanda Ferreira Lopes, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Outubro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11139995, com domicílio na Rua Afonso Paiva, 116-118, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Novembro de 1995, por despacho de 19 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi declarada cessada a declaração de contumácia, publicada no Diário da República, 2.ª série, 285, de 11 de Dezembro de 1998, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Costa.