Aviso n.º 3636/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3636/2006 - AP

A Dr.ª Susana Santos Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 206/93.7TBPNF (ex. processo n.º 529/93), pendente neste Tribunal contra o arguido Lino Manuel Soares Jorge, solteiro, industrial, nascido a 21 de Abril de 1958 em Milharado, Mafra, filho de Manuel Jorge e de Maria Júlia Machado Soares, portador do bilhete de identidade n.º 6177295, com domicílio no Edifício Império, bloco 5, 7.º, esquerdo, Margaride, 4610 Felgueiras, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Santos Silva. - A Oficial de Justiça, Paula Cristina Cunha.