Aviso n.º 3637/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3637/2006 - AP

A Dr.ª Patrícia Neves, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do CPP), n.º 57/05.8GBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Luís Barbosa Pereira Pinto, filho de Leonel Pereira Pinto e de Maria Emília Colaço Barbosa, natural de Vilarinho dos Freires, Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12133455, com domicílio na Avenida Sacadura Cabral, Edifício da Bela Vista, 2.º, Godim, 5050 Peso da Régua, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Neves. - O Oficial de Justiça, Manuel João Sequeira da Silva.