Aviso n.º 3638/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3638/2006 - AP

A Dr.ª Anabela Susana Rodrigues Alves Ribeiro Pinto, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo abreviado, n.º 114/05.0GCPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel Rodrigues, filho de José Manuel Rodrigues e de Maria Luísa Nicolau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Setembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8445952, com domicílio no lugar do Viso, Fontes, 5030 Santa Marta de Penaguião, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Anabela Susana Rodrigues Alves Ribeiro Pinto. - O Oficial de Justiça, João Fernandes Mendes Guerra.