Aviso n.º 3642/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3642/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 423/01.8TBPBL-A, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Hernandez Gutierrez, filho de Ubaldo e de Modesta, de nacionalidade espanhola, nascido em 25 de Setembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 6563513, com domicílio na Rua Vale de Lobos, 52, 2.º, esquerdo, Guimarota, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punido pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, praticado em 23 de Setembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - A Oficial de Justiça, Deolinda da Conceição Silva.