Aviso n.º 3643/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3643/2006 - AP

A Dr.ª Rosa Maria Cardoso Saraiva, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 587/01.0GBPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joel António Ferreira Neves, filho de Manuel dos Santos Neves e de Joaquina dos Santos Ferreira Neves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Junho de 1983, titular do bilhete de identidade n.º 12625386, com domicílio na Rua dos Sapateiros, Mendes, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, praticado em 28 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rosa Maria Cardoso Saraiva. - A Oficial de Justiça, Deolinda da Conceição Silva.