Aviso n.º 3644-C/2007, de 26 de fevereiro

Aviso n.º 3644-C/2007

1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., foram aprovados, nos termos do despacho n.º 107/93, de 29 de Novembro, do Ministro da Indústria e Energia e por despachos de 17 de Fevereiro e de 24 de Julho de 1998 do Secretário de Estado da Indústria e Energia, vários projectos da rede primária de gás natural no concelho de Ovar.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, a aprovação do projecto tem, nomeadamente, como efeitos:

a) A declaração de utilidade pública do projecto supra-referido e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução;

b) Direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das respectivas indemnizações feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 8/2000, de 8 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 23/2003, de 4 de Fevereiro.

3 - O exercício dos direitos previstos nas alíneas a) e b) anteriores faz-se nos termos do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

4 - Na sequência dos despachos referidos, publicam-se em anexo as plantas dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública, bem como a lista dos respectivos proprietários.

3 de Janeiro de 2007. - O Director Regional, Francisco Pegado.

(ver documento original)