Aviso n.º 3654/2018, de 20 de março

Aviso n.º 3654/2018

Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial do Paraimo

Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, faz saber que:

1 - A Câmara Municipal de Anadia, em reunião pública realizada a 21 de fevereiro de 2018, deliberou por unanimidade promover o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial do Paraimo e aprovar os respetivos termos de referência, em conformidade com o disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

2 - A elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial do Paraimo visa criar as condições necessárias que viabilizem a fixação de novas atividades económicas e a criação de emprego, concorrendo dessa forma, para o desenvolvimento integrado do concelho.

3 - O Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial do Paraimo será objeto de Avaliação Ambiental Estratégica, de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio.

4 - O prazo para a realização do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial do Paraimo é de 3 anos.

5 - Foi deliberado ainda estabelecer um período de 15 dias, após a publicação do Aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial do Paraimo.

E, para que conste, mandei publicar este aviso no Diário da República e outros de igual teor, nos locais habituais, na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial e na página da internet da Câmara Municipal.

28 de fevereiro de 2018. - A Presidente de Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.

Deliberação

Proposta De determinação de início de procedimento conducente à elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial do Paraimo

Pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, Engenheira Maria Teresa Belém Correia Cardoso, foi presente à reunião, para resolução, uma proposta subscrita pela própria, que se dá como transcrita e é parte integrante desta deliberação, e se encontra anexa à presente minuta.

A Zona Industrial do Paraimo foi iniciada em dois mil e dois, por iniciativa do Município de Anadia, com o objetivo de construir uma área ordenada e infraestruturada, para acolhimento de atividades empresariais/industriais, dando cumprimento à estratégia defina no Plano Diretor Municipal de Anadia

Presentemente, esta área é constituída por quarenta e três (43) lotes de terreno, dos quais noventa e cinco por cento (95 %) já foram alienados.

Foram também desenvolvidas pelo Município de Anadia outras duas Zonas Industrias - Amoreira da Gândara e Vilarinho do Bairro -, cujos lotes se encontram na sua quase totalidade alienados.

Desta forma, e:

Considerado o objetivo estratégico do Município de Anadia de apostar no desenvolvimento económico do concelho, em cumprimento do qual desenvolveu e está a implementar o programa "Invest em Anadia" |Estratégia Municipal de Promoção do Empreendedorismo, do Investimento e Criação de Empresas, assumindo um papel ativo na promoção do empreendedorismo, no apoio às empresas e no reforço da captação de investimento; Considerada a prioridade assumida pela Câmara Municipal de Anadia, nesse âmbito, de promover o estímulo à competitividade da economia no concelho, pois dela depende a criação de riqueza e de emprego;

Considerada a excelente localização da Zona Industrial do Paraimo, face à proximidade de importantes eixos rodoviários, bem como de infraestruturas portuárias e ferroviárias, e ainda face à elevada procura por parte de investidores;

A Senhora Presidente da Câmara Municipal considera pertinente proceder à ampliação da Zona Industrial do Paraimo, por forma a dotá-la das condições necessárias que viabilizem a fixação de novas atividades económicas e a criação de emprego, concorrendo, dessa forma, para o desenvolvimento integrado do concelho.

Nesses termos, a Senhora Presidente da Câmara Municipal propõe, de harmonia com o previsto no artigo 76.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que seja determinado o início do procedimento conducente à Elaboração do Plano de Pormenor de Expansão da Zona Industrial do Paraimo, tendo como suporte os termos de referência constantes da informação prestada pela Divisão de Planeamento e Urbanismo em anexo.

Apreciado o assunto, o Executivo deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta apresentada pela Senhora Presidente da Câmara Municipal.

Foi também deliberado, por unanimidade, remeter a presente deliberação à Divisão de Planeamento e Urbanismo para desenvolver o respetivo procedimento.

Mais deliberou o Executivo, por unanimidade, aprovar esta deliberação em minuta, para produzir efeitos imediatos, nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

21 de fevereiro de 2018. - A Chefe de Divisão de Desenvolvimento Organizacional, Maria de Fátima Dourado Andrade dos Santos Azevedo.

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