Aviso n.º 3661/2018, de 20 de março

Aviso n.º 3661/2018

1.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto

Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no dia 30 de novembro de 2017, foi deliberado proceder à alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal, de acordo com o disposto no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, para efeito de atualização das condicionantes relativas à floresta, decorrente da aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, por despacho do Vogal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, datado de 9 de setembro de 2016.

Em cumprimento do n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida alteração foi comunicada à Assembleia Municipal, na sessão ordinária de 22 de dezembro de 2017, tendo sido posteriormente dado conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

A alteração por adaptação à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico de Basto, originalmente publicada pelo Aviso n.º 8539/2014 de 24 de julho, traduz-se na atualização e republicação da Planta de Condicionantes - Florestas.

31 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.

Deliberação

Extrato da Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal n.º 29/2017, realizada no dia 30 de novembro

Proposta de Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal para Atualização da Planta de Condicionantes - Florestas

Informação dos serviços técnicos

«Com a aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), por despacho do Vogal do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) datado de 09-09-2016, torna-se necessário alterar o Plano Diretor Municipal (PDM), atualizando a Planta de Condicionantes - Florestas com a representação das áreas de perigosidade de incêndio das classes alta e muito alta, conforme constam do PMDFCI, bem como os povoamentos florestais percorridos por incêndios, relativos aos anos de 2007 a 2016, de acordo com os dados publicados pelo ICNF.

A Planta de Condicionantes do PDM, por definição, identifica as servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento, pelo que é obrigatória a sua atualização, decorrente da alteração das condicionantes acima referidas que já se encontram atualmente em vigor.

O procedimento a adotar é o de alteração por adaptação, previsto no artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial - RJIGT). A alteração por adaptação não pode implicar nenhuma decisão autónoma de planeamento, limitando-se a transpor o conteúdo do PMDFCI, pelo que não há lugar a aprovação pela Assembleia Municipal, que apenas tomará conhecimento.

Assim, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, a Câmara Municipal deverá emitir uma mera declaração da necessidade de proceder à referida alteração do PDM. Essa declaração é transmitida à Assembleia Municipal, sendo depois transmitida à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR-N) e remetida para publicação.»

[...]

Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por maioria, declarar ser necessário proceder à alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal, decorrente da aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, [...] Mais deliberando transmitir a referida declaração à Assembleia Municipal.

31 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Dr.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

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