Aviso n.º 3663/2003 (2.ª série) - AP, de 14 de maio

Aviso n.º 3663/2003 (2.ª série) - AP. - Joaquim Morão, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:

Faz saber, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na sua reunião do executivo de 17 de Janeiro de 2003, proceder à revisão do Plano Director Municipal de Castelo Branco, em vigor (ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 185, de 11 de Agosto de 1994, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30-A/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2002), com a seguinte programação:

Fase 1 - Publicitação e participação (três meses);

Fase 2 - Estudos de caracterização (seis meses);

Fase 3 - Elaboração da proposta de plano e concertação (seis meses);

Fase 4 - Discussão pública e ponderação dos resultados (seis meses);

Fase 5 - Elaboração da proposta final (três meses);

Fase 6 - Aprovação, ratificação, registo e publicação (nove meses).

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma, decorrerá por um período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um processo de audição ao público, durante o qual os cidadãos interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão do Plano Director Municipal.

Durante aquele período, os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

8 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.