Aviso n.º 3665/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3665/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2487/96.5TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Morais Ribeiro, filho de José Ribeiro e de Rosalina Morais Ribeiro, nascido em 4 de Agosto de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9660811, com domicílio na 9 Rue de Marannolles, 69300 Caluire Et Cuire, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º do Código Penal, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.