Aviso n.º 3671/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3671/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1594/90.2TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Porfírio Sebastião Jorge Mendes, filho de Francisco Mendes e de Hermínia da Conceição Jorge Mendes, natural de Montelavar, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Setembro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2091083, com domicílio na Rua Visconde de Piraiá, 585-302, Ipanema, Rio de Janeiro, Brasil, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Junho de 1990, por despacho de 26 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - O Oficial de Justiça, Jorge Peixoto.